Proteção dos direitos do consumidor em casos de práticas abusivas e indenizações.

O Direito do Consumidor é uma área essencial do ordenamento jurídico que visa proteger os interesses e os direitos dos consumidores em suas relações de consumo.

Consagrado por leis específicas e princípios próprios, esse ramo do Direito busca equilibrar a relação entre fornecedores e consumidores, garantindo que estes últimos sejam tratados de forma justa, transparente e segura no mercado.

• Ações de indenização, Dano Moral e Material;
• Revisão de contratos (juros abusivos);